Royalties: Ministro Luiz Fux esclarece alcance de decisão

O ministro Luiz Fux esclareceu nesta quinta (20) a decisão proferida no início da semana, suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados”, disse o ministro.

Segundo Fux, “a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”.

Ainda de acordo com o ministro “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

Fonte: STF

Domingo, 17 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)

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