Porto Velho (RO) quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

Rondônia poderá entrar na pauta do TSE brevemente


Luciana Vasconcelos - Agência Brasil
Brasília - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem trabalho marcado para hoje (1º), às 19 horas. De acordo com o TSE, podem entrar na pauta das próximas sessões de julgamento, uma série de recursos que questionam a legitimidade da quebra do sigilo fiscal de pessoas jurídicas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), para investigar se houve violação do limite legal de doação para campanhas eleitorais em 2006. O TSE já recebeu Recursos Especiais Eleitorais relativos à atuação do MPE em São Paulo e em Goiás. Ainda segundo assessoria do tribunal, nesses estados, o MPE obteve informações da Receita Federal, sem prévia autorização judicial, sobre doações de empresas a candidatos no ano passado.
O TSE também poderá responder a questionamento do deputado Nilson Mourão (PT-AC) se os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, “quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda”. No primeiro semestre o TSE firmou entendimento que no caso de eleições pelo sistema proporcional, de deputados e vereadores, o mandato não é do parlamentar, mas do partido e das coligações.
Também podem ser incluídos na pauta de julgamentos de Recursos contra Expedição de Diploma (RCED) contra sete dos 27 governadores eleitos respondem a ações no TSE. Os estados são: Sergipe, Maranhão, Tocantins, Santa Catarina, Rondônia e Roraima. O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, responde a duas ações, uma movida pelo Ministério Público e outra pelo candidato derrotado no pleito. Ontem (31),  o tribunal recebeu medida cautelar com pedido de liminar do governador da Paraíba para suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado, que pediu a cassação do mandato dele e do vice-governador, José Lacerda Neto.
Ainda podem ser analisados recurso contra a rejeição das contas do Comitê Financeiro Nacional do PT, relativas à eleição de 2006. Também podem ser apreciadas pelo plenário as contas da campanha de Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência da República. E, de acordo com a assessoria do TSE, está pendente de conclusão o julgamento que pode culminar na aplicação de multa de R$ 900 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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