Rio é o primeiro estado a decretar calamidade

Vladimir Platonow, da Agência Brasil - O governo do Rio enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei reconhecendo o estado de calamidade pública financeira, segundo havia sido anunciado em decreto publicado em junho deste ano pelo governador em exercício, Francisco Dornelles.

O objetivo, segundo texto do Diário Oficial do estado desta terça (11), é possibilitar que o estado se enquadre no estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige aprovação pela Alerj para valer o estado de calamidade, permitindo que se extrapole os limites de gastos impostos pelo texto e se evite sanções como proibição de repasse de recursos federais.

"A gestão das finanças públicas em meio a um estado de calamidade pública exige forçosamente medidas de exceção. A adoção delas é necessária, inclusive, para buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento de um governo", informa o texto assinado por Dornelles.

"No caso do estado do Rio de Janeiro, como seguem mantidas as condições que levaram à decretação do estado de calamidade, tomo a liberdade de reivindicar junto a essa Assembleia a sua aprovação para fins de atender ao previsto no Artigo 65 da LRF. Desta forma, poderá este governo requerer que assim sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras", justificou o governador.

Entre outras coisas, o Artigo 65 da LRF dispõe que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas assembleias legislativas, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

O deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj, avaliou que a medida deverá ser votada na próxima semana, por causa do feriado desta quarta-feira (12).

"O governo decidiu mandar este projeto para a Alerj para que ela reconheça o ato do Executivo, como se a Assembleia Legislativa fosse dar um aval ao decreto. O objetivo é o governo se livrar das penalidades restritivas da LRF, mas essa proposta não altera em nada o caixa do Tesouro, simplesmente posterga as medidas mais duras que teriam de ser tomadas, que prejudicariam a qualidade dos serviços e até afetariam a questão de pessoal", disse Luiz Paulo.