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Sábado, 26 de julho de 2008 - 21h07
A Emenda Constitucional 55 de 2007 (EC 55/2007) alterou o artigo 159 da Constituição Federal aumentando o repasse de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Agora, os municípios terão aumento de 1% para investirem em educação, saúde, transporte. Em 2007, os municípios tiveram um repasse em torno de R$ 430 milhões - referente a três meses de arrecadação - do FPM. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que este ano seja de R$ 1.934.455.738.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional composta de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes dos municípios.
Como a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, são fixadas faixas populacionais cabendo a cada município um coeficiente individual. O coeficiente mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é de 4,0 para aqueles acima 156 mil.
Do total dos recursos, 10% são destinados aos municípios das capitais, 86,4% para os demais e 3,6% para o fundo de reserva que os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficientes entre 3.8 e 4.0), excluídas as capitais.
Fonte: CNM
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