Porto Velho (RO) quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
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Política - Nacional

Refis 3 já conta com adesão de 100 mil empresas


Martha Beck - Agência O Globo BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo Cardoso disse nesta quarta-feira que 100 mil empresas já aderiram ao novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias, que vem sendo chamado de Refis 3. O prazo para adesão termina nesta sexta-feira e, segundo Cardoso, não será prorrogado. O programa, criado por meio da medida provisória (MP) 303, permite que os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 sejam pagos em 130 meses. As parcelas serão corrigidas pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), hoje em 7,5% ao ano, com redução de 50% na multa. A MP também permitiu que dívidas vencidas entre 1° de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 sejam parceladas em até 120 meses. Neste caso, no entanto, não há redução de multa e a taxa de juros passa a ser a Selic, atualmente em 15,25% ao ano. Segundo Cardoso, o número de contribuintes interessados está dentro do esperado. Segundo ele, 129 mil contribuintes aderiram ao Refis, primeiro programa de refinanciamento de dívidas tributárias feito pelo governo. Já o segundo programa, PAES, teve a adesão de 280 mil empresas.

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