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Terça-feira, 30 de agosto de 2011 - 19h04
O projeto de lei que estabelece Plano de Carreira dos Servidores (PCS) do Poder Judiciário da União está na pauta de votação de Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal. A proposta é de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e após análise da comissão seguirá para votação em plenário.
A previsão otimista é do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), que na semana passada recebeu em seu gabinete a visita de uma comitiva formada pelos seguintes servidores: Antônio Batista, Celso Gomes, Regente Marinho, Vicente Caldas, Wander Sanders, Josué Oliveira e Madizon Muniz.
Os servidores fazem parte da diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre (SINSJUSTRA) e buscam apoio para encaminhamento de votação da matéria em plenário. Segundo levantamento feito anteriormente pelo STF, a aplicabilidade do Plano não confronta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta é a seguinte: denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas.
O projeto limita ainda o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Marcelo Freire
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