Publicidade para o poder público poderá ter novas regras

O projeto que fixa regras específicas para licitações e contratos relacionados com serviços de publicidade prestados ao poder público (PLC 197/09) poderá ser votado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ), em decisão terminativa.

Em seu parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que o projeto aprimora a legislação reguladora das licitações e dos contratos administrativos (Lei 8.666/93). Ele destacou ser nesta área, de contratação de serviços de publicidade para o setor público, onde se verificam as maiores irregularidades, inclusive atos de corrupção.

Dornelles destaca, em seu parecer, que as irregularidades começam já no processo licitatório, com o favorecimento de determinadas agências de propaganda, o que é possível pela natureza "altamente subjetiva" do processo de seleção. Isso facilita, segundo explica, que na execução do contrato haja superfaturamento e pagamento por serviços não realizados.

"Os escândalos políticos dos últimos anos demonstraram como muitas agências são utilizadas como meros intermediários em esquemas de desvio de dinheiro público, seja para o financiamento de campanhas políticas, seja para o puro e simples enriquecimento ilícito de agentes públicos", explica Dornelles, em seu parecer.

Fonte: Agência Senado

Sexta-feira, 27 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

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