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Domingo, 23 de outubro de 2016 - 10h40
247 - O PSOL se articula para acabar com uma brecha legal que permite o pagamento de supersálários acima do teto nacional para ex-congressistas que estejam hoje no primeiro escalão no governo de Michel Temer e no Tribunal de Contas da União, diz reportagem da Folha de S.Paulo.
Os principais alvos da ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal, são os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Governo). Eles tiveram, respectivamente, rendimento total bruto em setembro de R$ 50,3 mil e R$ 51,3 mil.
"A brecha para o recebimento de valores acima do teto foi dada pelo TCU, órgão auxiliar do Congresso, que também tem dois ministros acumulando aposentadoria e subsídios com soma acima do limite.
A decisão do TCU –que não teve a participação desses dois ministros– tem como base, em linhas gerais, o entendimento de que o IPC (o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas) era um plano de Previdência fechado e privado, embora o rombo com sua extinção, no final dos anos 1990, tenha sido assumido pelos cofres públicos.
Com base nesse entendimento, o TCU usa resoluções do Conselho Nacional de Justiça que excluem do cálculo do teto "benefícios percebidos de planos de Previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas".
Chefe de Padilha e Geddel, o presidente Temer, 76, também teria valores de subsídio e aposentadoria (é procurador inativo do Estado de São Paulo) que extrapolariam os R$ 33,8 mil, mas no seu caso é aplicado o abate-teto."
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