Proximidade dos 18 anos do ECA reacende debate sobre maioridade penal

No Congresso Nacional, tramitam mais de 30 projetos que visam alterar o Estatuto ou implementar medidas para melhorar o sistema socioeducativo

Em três meses, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. A proximidade da data reacende o debate sobre a maioridade penal. No Congresso Nacional, tramitam mais de 30 projetos no sentido de alterar o Estatuto ou de tirar do papel medidas para melhorar o sistema socioeducativo e, com isso, diminuir os índices de reincidência de crimes cometidos por jovens. Uma das propostas é a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), elaborada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A idéia é melhorar as unidades de internação de adolescentes por meio de programas assistenciais, acompanhamento psicológico, oficinas, cursos profissionalizantes e demais ações que reabilitem efetivamente os detentos. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB), a melhor solução não é reduzir a maioridade penal, de 18 anos para 16.  "O adolescente tem que ser recuperado pela sociedade e não jogado em uma prisão. Em vez de construir presídios, acho que o sistema socioeducativo deve ser melhorado", acredita.

Investimento – Segundo, Fábio Silvestre, assessor do Sinase, existe um empenho do Governo Federal em investir R$ 533 milhões no sistema com programas de educação e esporte a esses jovens. Ele também é contra a redução da maioridade penal e acredita na ressocialização do jovem. "Acho que esta discussão já deveria estar superada. O debate da redução da maioridade é baseado em situações pontuais e tem apelo emocional e não racional", defende. Segundo informações da SEDH, apenas 15% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa persistem no mesmo erro quando reintegrados a sociedade.

Fonte: ANDI - [Jornal de Brasília (DF), Mara Puljiz; Zero Hora (RS)]