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Quinta-feira, 17 de setembro de 2015 - 13h04
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nessa terça-feira (15) um projeto de lei, relatado pelo deputado Marcos Rogério, que regulariza o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Esse período foi o da vigência da Medida Provisória 665/14 antes de sua transformação na Lei 13.134/15, com regras mais brandas.
O relator, Marcos Rogério, esclareceu que a intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.
O deputado admitiu que, durante a vigência da MP, trabalhadores podem ter sido prejudicados. Ele também afastou o argumento de que uma lei não poderia tratar do período que foi anterior à sua aprovação.
“A doutrina civilista e constitucionalista aponta, de forma pacífica, que a lei pode, sim, retroagir, desde que não atinja o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, disse.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, durante pouco mais de três meses de vigência da medida provisória, aproximadamente 42 mil trabalhadores se enquadraram nas hipóteses dos referidos benefícios, aplicando-se a essas pessoas as normas por ela estabelecidas.
A proposta está tramitando em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente em Plenário. Ainda faltam emitir parecer sobre a matéria as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
Fonte: Wilson Neves
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