Promotor diz que delação premiada é um 'mal necessário'

Marcio Falcao - Agência O Globo BRASÍLIA - Com os sucessivos escândalos de corrupção que atingiram o cenário político nos últimos anos, é cada vez mais comum a concessão da delação premiada. Recentemente, o presidente da CPI dos Sanguessugas, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), chegou a defender o cancelamento do benefício ao empresário Luiz Antônio Vedoin, proprietário da Planam, empresa acusada de comandar a máfia das ambulâncias superfaturadas. O deputado alega que ele tem alterado as versões do depoimento, o que abala a credibilidade de suas declarações e prejudica as investigações. Para o promotor de Justiça do Estado de São Paulo e professor de Direito Penal Fábio Bechara, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, esse instrumento legal é um "mal necessário" no combate às organizações criminosas. Segundo ele, na fase de investigação criminal, o colaborador, além de confessar seus crimes, pode evitar que outras infrações sejam cometidas e ajudar a recolher provas contra os demais envolvidos, possibilitando suas prisões. - A delação é um avanço importantíssimo, além de ser uma tendência no mundo inteiro. Ela aperfeiçoa as ações do Estado, tornando a repressão ao crime mais rápida e eficaz. Mas o problema é que a lei está frágil, omissa, bastante vulnerável - afirma Bechara. A delação premiada permite a redução, de um a dois terços, ou até mesmo a extinção de pena, no caso de réus primários, do acusado que coopera com a Justiça, delatando parceiros no crime. Mas o principal problema é que esse instrumento ainda não foi regulamentado pela legislação brasileira. Nesta semana, a Polícia Federal ouviu mais uma vez o empresário Luiz Vedoin. Ele negociou com PF a delação premiada. Assim como o doleiro Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, que negociou a delação para prestar depoimento nas CPIs dos Bingos, dos Correios e do Mensalão, e o advogado Rogério Buratti que denunciou a corrupção na prefeitura de Ribeirão Preto, na gestão do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci. - O Ministério Público e a polícia estão esquecendo que a colaboração diz respeito diretamente à pena, e quem fornece a pena é o juiz. É preciso que o juiz participe desse processo, e que na hora em que for fechada a delação, ele aplique a pena no mesmo momento ao beneficiário da delação - afirma o promotor. De acordo com o promotor, não há problema algum em o Estado utilizar criminosos nas investigações. - Não temos cultura de transacionar com bandido. Temos que ter a idéia de que ele (Estado) não está se prostituindo - avalia o promotor. Há alguns anos, a delação premiada era citada apenas em leis de crimes específicos, como na Lei de Crimes Hediondos, Lavagem de Capitais e Lei Antitóxicos. A partir de 1999, o benefício é incluído na Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas, Acusados e Condenados, sem vínculo com qualquer tipo de crime específico. Mas a referência ao benefício é vaga e pairam muitas dúvidas quanto a sua aplicação. Não se define, por exemplo, quem vai conferir a veracidade das informações do delator, nem quando vão ocorrer essas investigações, nem quando o instrumento pode ser utilizado, se antes ou depois de julgado um criminoso. O caminho, segundo o promotor, é o Brasil esboçar uma lei nos moldes italianos, que estabelece normas mais rígidas para a permissão da delação. Por lá, o prazo, por exemplo, é de 120 dias para o acusado decidir se vai colaborar ou não. - Apenas regras mais claras e rígidas vão permitir um maior controle da aplicação e evitar a banalização desse instrumento.

Sábado, 20 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r