Projetos sobre foro privilegiado voltam ao Congresso

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso de enviar ao plenário da Corte uma ação penal para analisar a possibilidade de restrição do foro privilegiado para autoridades, repercutiu nesta sexta-feira (17) no Senado.

De manhã, a senadora Ana Amélia (PP-RS) aproveitou a sessão plenária não deliberativa para defender a posição do ministro Barroso. Depois de pronunciamento no plenário, a senadora disse aos jornalistas que o foro privilegiado deve ser garantido a cargos restritos, como os de presidente da República, do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados, além dos governadores.

“Esta é a minha compreensão pela lógica, razoabilidade, racionalidade e responsabilidade. Não é uma proteção, mas uma garantia de foro naquele exercício da função,. Fora disso, não pode, de maneira alguma, haver foro privilegiado, porque isso significa dar apoio, anabolizar a impunidade”, afirmou Ana Amélia.

Relação entre os Poderes

Ao comentar a decisão do ministro do STF Luiz Fuz, que suspendeu a tramitação do projeto anticorrupção no Senado, e a volta do tema aos debates na Corte, Ana Amélia afirmou que não vê interferência do Judiciário no Legislativo. Para a senadora, as decisões dos magistrados indicam que o Congresso não tem agido de forma adequada.

“Não podemos reclamar de novo da interferência do Judiciário nas questões políticas, porque não estamos fazendo o dever de casa. Amanifestação da Corte sobre as dez medidas de combate à corrupção e a manifestação do ministro Barroso sobre o foro privilegiado são sinalizadores de que não podemos esperar mais, nós [a Câmara e o Senado] temos que fazer o nosso papel”, declarou Ana Amélia.

A líder do PT no Senado, Gleisi Hoffman (PR), entretanto, disse que o Supremo está “legislando muito” e que esse assunto deve ser debatido pelo Congresso.

“Sou contra o foro privilegiado. Acho que todos têm que ter o mesmo tratamento perante a Justiça, e a Justiça não tem que fazer política. Essas coisas têm que ficar bem claras. (….) Em segundo lugar, acho que o Congresso tem que debater. O Supremo tem que parar de legislar,es tá legislando muito – toda matéria vai para lá e [o Supremo] legisla", afirmou Gleisi. A senadora defendeu um debate sobre o tema com a sociedade.

Debates no Congresso

O debate sobre o foro foi reaberto no Senado depois da apresentação, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visava dar imunidade aos ocupantes de cargos na  linha sucessória presidencial, mesmo para atos cometidos antes da vigência do mandato. Pela Constituição, apenas o presidente da República tem esse benefício atualmente.

A proposta de Jucá poderia beneficiar os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), ambos citados em depoimentos de delatores ouvidos na Operação Lava Jato. A sugestão repercutiu de forma negativa, inclusive entre os parlamentares, e motivou a retirada quase imediata da matéria de tramitação.

A questão do foro privilegiado também levou o PSOL a protocola,r na manhã de hoje, no STF um recurso contra a decisão do ministro Celso de Mello que manteve Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A nomeação de Moreira Franco foi interpretada pela oposição e por alguns tribunais como uma tentativa de blindá-lo de eventual processo de investigação, já o nome dele teria sido citado em delações da Lava Jato.

A expectativa é que os fatos recentes acelerem a chegada do assunto ao plenário das duas casas legislativas, onde já tramitam três PECs que defendem a extinção do foro privilegiado por prerrogativa de função, no caso de crimes comuns. Na Câmara, a PEC 247/2016 tramita em regime especial, apensada à PEC 470/2005, que também trata do foro de deputados e senadores, e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, a PEC 10/2013 está pronta para ser votada em plenário desde dezembro do ano passado, mas a senadora Ana Amélia entende que a deliberação não deve ocorrer antes do carnaval para haver tempo de passar por debate. “É uma matéria que precisará da participação de todo o plenário do Senado Federal, porque é relevante para o país, que hoje está acompanhando a Lava Jato e quer o fim da impunidade e da corrupção. E a questão do foro privilegiado está ligada diretamente a essas questões.”