Projeto sobre convocação de plebiscito está pronto para ser votado no Senado

Agência O Globo BRASÍLIA - Está pronto para ir a votação em plenário, assim que os senadores apreciarem as dez medidas provisórias que obstruem a Ordem do Dia, um Projeto de Decreto Legislativo que determina a convocação de plebiscito para temas polêmicos na sociedade, como as legalizações do aborto e da união civil entre homossexuais, e a reeleição de chefes do Poder Executivo - presidente da República, governadores e prefeitos. O projeto foi aprovado nessa semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a constitucionalidade da proposta. Apresentado em 2004 pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), prevê que as consultas à população serão feitas de forma separada, com datas a serem definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta também prevê consultas populares sobre a adoção do financiamento público de campanhas eleitorais e o fim do voto obrigatório. - São temas que se encontram nos editoriais dos jornais, nos debates acadêmicos e que, estimulados ou não pelos formadores de opinião pública, transbordam para a preocupação do dia-a-dia dos cidadãos - justificou o senador capixaba. O relator da matéria na CCJ, senador Jefferson Péres (PDT-AM), deu parecer favorável à matéria após algumas modificações, como: retirar da emenda a referência à data de realização da consulta; abrir a possibilidade de os temas serem submetidos a consulta em diferentes datas, a critério do TSE; e respeitar o prazo de um ano a partir da data da publicação do Decreto Legislativo.

Terça-feira, 28 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)

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