Porto Velho (RO) domingo, 15 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

Projeto reabre prazo para regularizar terras na fronteira



O Projeto de Lei 3082/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), reabre por três anos o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas em faixa de fronteira (de 150 km). O prazo foi encerrado em 31 de dezembro de 2003.

O autor lembra que os estados realizaram, de modo irregular, alienações ou concessões de terras devolutas nesses locais e que inúmeras normas conflitantes tratam do assunto. "Em nome da segurança jurídica, da estabilidade das relações e da própria paz social, é imprescindível que se assegurem os meios para que essas situações se normalizem", afirma.

As irregularidades, explica, incluem a alienação pelos estados de terras de domínio da União; ausência de prévia aprovação do Senado nos casos de extrapolação do limite de área constitucionalmente estabelecido; ausência de prévia aprovação do Conselho de Segurança Nacional para qualquer alienação; e inobservância dos limites máximos de área fixados em lei ordinária.

A proposta de Homero Pereira elimina impedimentos para a ratificação, como a necessidade de consentimento do Conselho de Segurança Nacional. Também fixa limites de área de acordo com textos constitucionais vigentes na época da concessão ou alienação, de forma a não dar margem ao entendimento de que valem os limites fixados em leis ordinárias.

O texto abrange os pedidos de ratificação já protocolizados ou que tenham sido
indeferidos pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e também os casos em tramitação em juízo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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