Projeto que criminaliza invasão de terra indígena tem parecer favorável da deputada Erika Kokay

O projeto de lei 760, de março deste ano, de autoria do deputado federal Padre Ton (PT-RO), teve parecer favorável da relatora na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Érika Kokai. O parecer, apresentado no último dia 25, ainda não foi votado pelos membros da comissão.

Este projeto inclui o inciso IV no artigo 58 (no capítulo Dos Crimes contra os Índios) do Estatuto do Índio, lei que regula a situação jurídica dos índios e comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los à vida nacional.

O inciso prevê a criminalização da intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas. Quem invadir ou fizer uso não autorizado das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nas terras indígenas pode ser condenado à pena de 3 a 6 anos de reclusão.

Em seu parecer, a deputada Érika Kokay faz considerações sobre a proteção constitucional e a garantia de organização social dos índios, bem como da manutenção de seus costumes, crenças, tradições e língua, e ainda os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

“No mérito, nosso entendimento é de que a proposição, que ora estamos analisando, não só atende à Convenção nº 169 da OIT, mas representa, também, significativo avanço na salvaguarda dos direitos indígenas”, concluiu a deputada.

Na Justificação, o autor alega que é frequente a intrusão de garimpeiros, madeireiros e grileiros em terras indígenas e que nossa legislação pátria não prevê nenhuma penalidade para os infratores. Alega, também, que a proposição atende aos comandos do art. 18 da Convenção 169, da OIT, já ratificada pelo Governo brasileiro.

Fonte: Mara Paraguassu