Projeto garante presença das Forças Armadas nas fronteiras

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 527/09 estabelece que pelo menos 20% do efetivo operacional das Forças Armadas deverão estar localizados na faixa de fronteira e serão dotados de poder de polícia, com atribuições subsidiárias de segurança pública para garantir a lei e a ordem.

Autor da proposta, o deputado Major Fábio (DEM-PB) argumenta que o projeto vai permitir aperfeiçoar as ações tanto preventivas como repressivas contra vários delitos, particularmente o tráfico de drogas e de armas.

Atribuições subsidiárias

Ao mesmo tempo, acrescenta o deputado, é importante definir as atribuições subsidiárias das Forças Armadas na área da segurança pública. Com isso, o projeto "busca corrigir distorções que vem sendo observadas no emprego das Forças Armadas, que as deixam juridicamente vulneráveis".

A proposta altera a Lei Complementar 97/99, que fixa as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Tramitação

Sujeito à votação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Sexta-feira, 27 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação