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Sábado, 24 de setembro de 2016 - 12h59
O deputado Cleiton Roque (PSB) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 345/16 que estabelece diretrizes quanto à documentação a ser apresentada para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. O parecer favorável e com emendas em Plenário foi do deputado Marcelino Tenório (PRP).
O projeto estabelece que os Planos de Manejo Florestal em Regime Sustentado poderão ser implantados em áreas de posse de imóveis rurais no Estado de Rondônia, como já estabelece a Legislação Federal, desde que atendam aos requisitos estabelecidos e que a posse do imóvel seja exercida pelo requerente de forma comprovada nos termos da Lei.
A lei também prevê a posse tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, estabelecendo, caso a caso, os documentos necessários que deverão ser apresentados.
Segundo Cleiton Roque, a Lei tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, de acordo com o que trata a Constituição Federal, onde todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial e sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
Desta forma a aplicação da ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, onde assegurara a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, mas sendo observados os princípios Constitucionais, afirma o parlamentar.
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