Porto Velho (RO) sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

Profissão de garimpeiro será regulamentada


O Projeto de Lei 7505/06, que cria o Estatuto do Garimpeiro, foi aprovado esta semana por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

De posse do título, será possível trabalhar como autônomo, em regime de economia familiar, em parceria com o titular do direito de exploração, empregado em alguma empresa ou em cooperativa. O deputado Paulo Rocha (PT-PA) diz que o estatuto vem regulamentar a atividade com o objetivo de abrir espaço para uma produção mineral mais profissional.

Segundo ele, “vários requisitos estão colocados ali, desde a regulamentação da profissão, o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente até direitos conquistados por outros trabalhadores que antes [os garimpeiros] não tinham, como direitos trabalhistas, seguridade social".

O deputado acrescentou que os garimpeiros atenderem às normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final, desde que comprovem a área de origem do minério extraído.

O estatuto prevê ainda que o trabalhador poderá prestar serviços para mais de uma empresa ou cooperativa que tenha atuação em áreas distintas. Por outro lado, exige dos exploradores de minerais a recuperação de áreas onde houver prejuízo ambiental. Também passa a ser proibida a atividade para menores de 18 anos.

Como tramitava na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Estatuto é "alforria", afirma presidente do sindicato de Garimpeiros de Serra Pelada 

A aprovação Estatuto do Garimpeiro representa a “alforria para a categoria que há 500 anos produz riqueza no país e ainda não é reconhecida como uma entidade”. A afirmação é do presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada, Raimundo Benigno.

“É uma inclusão social, porque esse estatuto delimita direitos e deveres da categoria. Nós seremos incluídos na sociedade, com nossos direitos de lavrar e comercializar nosso produto para o consumidor final. Veja quantas apreensões de ouro e diamantes com garimpeiros que não têm origem. Agora sim, nós vamos ter uma origem, vamos ter uma categoria formalizada”, ressaltou.

O Projeto de Lei 7505/06 que cria o Estatuto do Garimpeiro foi aprovado esta semana por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Segundo Benigno, o grande problema da categoria ao longo dos anos é que o trabalho sempre foi em regime artesanal, manual. Para ele, com a formalização, será possível capacitar esses trabalhadores para melhorar a produção e a forma de exploração do mineral.

O Brasil tem hoje 2 milhões de garimpeiros. Apenas os cerca de 350 mil que possuem carteira assinada têm direitos trabalhistas garantidos como férias e décimo-terceiro salário. O restante trabalha na informalidade.

Como tramitava em caráter conclusivo na CCJC, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Gláucia Gomes - Agência Brasil
 

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