Procuradores Regionais Eleitorais - Nota

Para PGR, Ministério Público tem exercido corretamente funções eleitorais

Segundo Roberto Gurgel, MP Eleitoral continuará a atuar com a firmeza que a sua missão constitucional impõe. Procuradores eleitorais também divulgam nota.

Para o procurador-geral da República e procurador-geral Eleitoral, Roberto Gurgel, o Ministério Público tem exercido corretamente suas funções eleitorais, atuando adequadamente para o fiel cumprimento da lei eleitoral. Segundo ele, é lamentável que qualquer partido político, que deveria estar preocupado em cumprir a lei, tente de forma equivocada intimidar a atuação legitima da Instituição. “O Ministério Público Eleitoral continuará a atuar com a firmeza que a sua missão constitucional impõe”, afirmou Gurgel.

A defesa da atuação instituicional do Ministério Público na área eleitoral também foi tema de nota divulgada por todos os membros que atuam na área.
 

Veja a íntegra abaixo:

Os procuradores eleitorais do Ministério Público Federal em todo o país vêm a público afirmar que sua atuação se dá de forma integrada e em estrito cumprimento às bases legais específicas, previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar 75/93 e na Lei Complementar 64/90.

Com relação a recentes questionamentos sobre a atuação do MP Eleitoral, os procuradores ressaltam que:

- é função do Ministério Público, segundo a Lei Complementar 75/93:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;

b) os direitos políticos;

(...)

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

- compete ao Ministério Público Federal, segundo a Lei Complementar 75/93, exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

- a Lei Complementar 64/90 prevê que “qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (…)”.

PROCURADORES REGIONAIS ELEITORAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fonte: Procuradoria Regional Eleitoral