Procuradores e ONGs fazem representação em defesa de casamento gay

Agência O Globo SÃO PAULO - Um grupo formado por sete procuradores federais do Rio, Brasília e São Paulo e representantes de quatro ONGs que defendem o direito dos homossexuais encaminhou uma representação ao procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, na qual pede que a PGR ajuize uma ação no Supremo Tribunal Federal para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. O pedido se baseia em pareceres técnicos dos juristas Gustavo Tepedino e Luís Roberto Barroso, para quem o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo deve atender aos mesmos requisitos de uma união heterossexual. Segundo eles, o não reconhecimento das uniões homossexuais é inconstitucional e leva a uma série de violações de direitos patrimoniais (pensão alimentícia, direito à herança, declaração conjunta de renda, por exemplo) e extrapatrimoniais, como abalo à auto-estima, desvalorização pública e homofobia. "Existe um verdadeiro estado geral de inconstitucionalidade nesta matéria, que se desdobra em uma multiplicidade de atos e omissões estatais, implicando em séria ofensa aos direitos fundamentais dos homossexuais", afirmam os autores da representação no documento enviado ao PGR. De acordo com o texto, o não reconhecimento fere a Constituição nos artigos que dizem respeito aos princípios da da igualdade (art. 5º , caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da proibição de discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), e da liberdade (art. 5º, caput). Segundo os autores, o pato de a Constituição prever no parágrafo 3º, do artigo 226, que o casamento é uma união estável entre "um homem e uma mulher" não é obstáculo para a representação. "O que cabe discutir aqui - e rejeitar - é a imposição autoritária da moral dominante à minoria, sobretudo quando a conduta desta não afeta terceiros. Em uma sociedade democrática e pluralista, deve-se reconhecer a legitimidade de identidades alternativas ao padrão majoritário", afirma em seu parecer o jurista Luís Roberto Barroso. Assinam a representação a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, os procuradores regionais da República Luiza Cristina Frischeisen, Daniel Sarmento e Paulo Gilberto Cogo Leivas, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sergio Gardenghi Suiama, e os procuradores da República Renato de Freitas Souza Machado e Caroline Maciel da Costa. As ONGs que assinaram a petição são a ABLGT, Associação da Parada do Orgulho GLBT-SP, Identidade e Corsa, representadas por seus presidentes, respectivamente: Antonio Luiz Martins dos Reis, Nelson Matias Pereira, Paulo Tavares Mariante e Edmilson Alves de Medeiros.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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