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Sexta-feira, 7 de março de 2008 - 10h37
Prefeitos poderão ser suspensos em caso de irregularidade
Projeto de Lei 2544/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), estabelece que os tribunais de contas deverão se manifestar sobre a regularidade na aplicação, pelos municípios, dos recursos transferidos pela União e pelos estados. Essa manifestação deverá constar de parecer prévio sobre as contas das prefeituras. Se forem constatadas irregularidades na aplicação desse dinheiro, o prefeito e demais responsáveis deverão ser imediatamente suspensos de suas funções.
Segundo o projeto, os responsáveis só poderão retornar a seus postos depois que os recursos forem repostos aos cofres públicos ou que todas as medidas administrativas e judiciais forem adotadas.
Valdir Collato argumenta que, apesar de todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e das leis de diretrizes orçamentárias, o acompanhamento e o controle ainda são frágeis. Ele afirma que faltam medidas efetivas e imediatas que, pelo menos, induzam à reposição dos valores desviados ou não aplicados.
Fonte: Agência Câmara - Maria Neves
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