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Segunda-feira, 9 de abril de 2012 - 12h16
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, avisa que terça-feira (10/04) é o último dia para envio, pelas prefeituras, da relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março deste ano.
A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73, esclarece a Delegada do órgão, Raquel Patrício da Silva.
Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações.
Fonte: Juliane Sobrinho
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