Político cassado pode ser proibido de exercer cargo público

Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgado.

A Câmara analisa proposta que afasta de função ou cargo público, inclusive de direção partidária, o político que tenha sido cassado, que tenha renunciado para escapar da punição ou que tenha sido condenado em sentença definitiva por improbidade administrativa, ações penais ou ações civis públicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. .

"A cassação é um mecanismo constitucional voltado não apenas para punir políticos no exercício do mandato, mas uma medida extrema para proteger a integridade da instituição política", argumenta a deputada.

Tramitação

Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

Fonte: Agência Câmara

Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre