Plenário da Câmara pode votar PEC dos Cartórios

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados pode votar hoje (29), às 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que efetiva sem concurso público cerca de 5 mil titulares de cartórios. O projeto contraria posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no ano passado, estipulou a data máxima de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos.

O CNJ avalia que a PEC permitirá que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso. O controle extrajudicial dos cartórios é uma das competências do conselho

Terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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