Plenário aprova MP que prorroga 'Refis da Crise'

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.

Entre outras medidas recolocadas no Projeto pelos senadores está a mudança do regime de outorga para autorização para prestação de serviço de transporte regular interestadual e internacional de passageiros. Com a alteração, que deverá ser feita à medida que vençam os contratos de permissão vigentes, caberá à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a tarefa de regulamentar e fiscalizar a atividade. A ANNT também poderá, pelo prazo de cinco anos, fixar as tarifas máximas a serem cobradas pelo transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como seus reajustes.

A justificativa para a mudança de modalidade é, segundo os senadores, permitir que a atividade seja realizada de maneira mais rápida e eficiente, uma vez que os modelos de concessão e permissão seriam de difícil operacionalização em caso de licitação de todas as linhas do país. Relator da matéria, o senador Ivo Cassol deu parecer contrário à mudança de regime, mas foi derrotado em Plenário.”Eu brigo para que a gente possa ter a menor tarifa de ônibus. Andar de ônibus às vezes é mais caro do que andar de avião. Eu queria licitação para todas as linha do país, assim os preços das passagens certamente seriam menores mas os senadores não entenderam isso e as passagens vão continuar caras, principalmente nos estados da região Norte, onde poucas empresas operam e praticamente têm o monopólio do transporte de passageiros” – argumentou.

Ministério das Cidades autoriza mais 300 casas para Vilhena

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, autorizou a construção em Vilhena de mais 300 casas populares no “Programa Minha Casa Minha Vida”, com recursos do Governo Federal em parceria com a prefeitura do município. O anúncio aconteceu no início da noite desta terça-feira, 27, ao senador Ivo Cassol e ao prefeito de Vilhena José Rover, durante reunião no gabinete do ministro, em Brasília.

O processo de construção das casas foi encaminhado pela prefeitura de Vilhena solicitando 415 moradias mas a limitação orçamentária federal só permitiu a liberação de 300 de imediato e as demais unidades ficaram para o exercício de 2015. “Estamos enfrentando contingencionamento de recursos em todas as áreas por determinação da presidente, mas o pedido de Vilhena é anterior ao problema e o município está em dia com todas as prestações de contas, então conseguimos remanejar de outros municípios do país e garantir a construção destas casas ainda neste ano”, afirmou o ministro.

Para o senador Ivo Cassol, que cuidou pessoalmente da liberação dos recursos para a obra, esta é mais uma vitória da população vilhenense e de seus representantes. “De nada adianta a gente brigar aqui em Brasília pela liberação de recursos para máquinas e obras nos municípios se a prefeitura não estiver em dia com as prestações de contas junto ao Governo Federal. Já perdemos vários projetos que deixaram de ser executados devido à irresponsabilidade de administradores municipais, mas em Vilhena nunca tivemos qualquer problema, isso mostra a seriedade da administração do prefeito Rover. Além disso, o ministro Gilberto é meu amigo pessoal o que facilitou o encaminhamento do processo”, disse Cassol.

E na manhã desta quarta-feira, 28, o prefeito Rover e o senador Ivo Cassol, em reunião com o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Eduardo Coutinho, receberam a confirmação que foram liberados R$ 35 milhões para asfaltamento de ruas e avenidas do município. De acordo com a programação da prefeitura, os bairros Cristo Rei, Setores 8, 9 e 17, as Avenidas Rondônia e 1º de Maio inteiras até o Jardim Universitário, Setor Bela Vista e as duas ruas principais do bairro Embratel serão asfaltadas e as obras deverão ter início ainda neste ano, dependendo apenas do depósito dos recursos na conta da prefeitura. “Vamos começar estas obras tão logo os recursos sejam liberados pela Caixa, o que deve ocorrer em 3 meses aproximadamente, agora é somente trâmite burocrático e em breve os moradores destes bairros poderão contar com mais este benefício. Viemos a Brasília garantir mais qualidade de vida para a população e valorização dos imóveis”, comemorou o prefeito José Rover.

Obras de rede de água tratada de Porto Velho continuam paralisadas

O senador também aproveitou a reunião para cobrar mais rapidez no processo de liberação dos recursos do ministério nas obras da rede de abastecimento de água de Porto Velho, paralisada diversas vezes por problemas burocráticos. A equipe técnica do ministério explicou que existem diversos erros no projeto apresentado pelo atual Governo do Estado e que estes erros acabaram atrasando ainda mais a obra, mas que sanando as irregularidades o processo seguirá o trâmite normal com a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, gestora do programa e responsável pelos repasses e pagamentos. Entretanto a equipe do ministério não fixou prazos para que a liberação e o reinício das obras ocorram.

Fonte: Marco Antônio