Parecer de procurador-geral ameaça pensões vitalícias nos estados

Agência O Globo BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, considerou inconstitucional o pagamento de aposentadoria integral vitalícia a ex-governadores. O procurador emitiu parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PDT contra o pagamento do benefício no Ceará. O documento, enviado ao STF, pode suspender o pagamento das pensões vitalícias para todos os governadores. Em seu parecer, Antonio Fernando concordou com os argumentos apresentados pelo PDT. "As normas constitucionais estaduais devem guardar harmonia com os princípios da Constituição Nacional", escreveu. O parecer será analisado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, relator da ação. O caso poderá ser levado ao plenário para a apreciação dos demais ministros a partir de fevereiro, quando termina o recesso no Judiciário. Ainda não há data para o julgamento. Levantamento publicado pelo jornal O Globo mostrou que dos 13 governadores que deixaram o cargo no início deste ano, sete terão direito a pensão vitalícia. Leis que garantem o privilégio vigoram em 15 estados. Em outros seis estados, o benefício foi extinto, mas ainda há aposentados remanescentes. Pelo menos 122 ex-governadores ou viúvas de quem ocupou o cargo recebem de R$ 1 mil a R$ 22.500 sem ter contribuído para qualquer tipo de previdência.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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