Padre Ton: debate autonomia para a Defensoria Pública

Foi apresentado pelo deputado federal Padre Ton (PT-RO) requerimento na Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/2012) que propõe autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal.

Hoje apenas aos Estados, conforme o parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal, é assegurada essa autonomia, inclusive para elaboração da própria lei orçamentária das defensorias públicas estaduais.

Integrante da Comissão Especial que analisa a matéria, o deputado Padre Ton disse que a DPU, cuja atuação na esfera judicial se dá perante a Justiça Federal, precisa ser fortalecida no país.

“O problema é grave. O Ministério Público Federal já interpôs muitas ações civis públicas para obrigar a União a implantar o atendimento pela DPU pelo menos onde existem varas da Justiça Federal. Existem pelo menos 64 ações dessa natureza, e a falta de defensores tem acarretando muitos problemas, especialmente para a população mais carente, que precisa de atendimento jurídico”, disse o deputado, justificando que o seminário a ser organizado para o debate da autonomia da DPU precisa considerar a questão funcional como prioridade.

Para o seminário, o deputado sugeriu a presença do governador Confúcio Moura; do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermínio Coelho; defensor público federal chefe em Rondônia, Renato Costa de Melo e o presidente da OAB, Andrey Cavalcante de Carvalho. O requerimento na Comissão Especial deverá ser votado na próxima semana, quando será definida uma data para realização. “Queremos ouvir instituições e outros atores da sociedade rondoniense para subsidiar o relator da Comissão Especial em seu parecer”, destaca.

Entre as áreas de atuação da DPU estão previdência social; saúde; assistência social; habilitação; liberdade e integridade física. Hoje ela está presente em apenas 58 das 264 localidades que têm instâncias judiciais federais.

Ampliação da DPU

Em outubro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a ampliação das atuais 58 para 200 unidades da DPU no Brasil, uma meta que se pretende atingir até 2015. Outra ação anunciada foi a liberação, pelo BNDES, de um credito de R$ 300 milhões para modernizar as defensorias públicas dos Estados.

Fonte: Mara Paraguassu