Porto Velho (RO) segunda-feira, 9 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

OAB ratifica apoio à transparência nas contas públicas



O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ratificou hoje (17) a tradicional e firme posição da entidade da advocacia na defesa da transparência nas contas públicas. A ratificação foi feita em resposta a ofício encaminhado à OAB Nacional pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP), que informou a Britto que no ano de 2007 conseguiu-se criar uma rede positiva de apoio ao Projeto de lei nº 217/2004 – que obriga a publicação de todas as contas das três esferas do poder público na Internet, tornando real o princípio da publicidade e mais transparente o uso dos recursos arrecadados por meio de impostos.

No documento encaminhado ao presidente da OAB, a parlamentar pede novamente o apoio da OAB ao referido projeto de lei, lembrando que a transparência nas contas públicas está no debate com força total. “Periodicamente, os escândalos na administração dos recursos públicos trazem o tema à tona. Mas cai no esquecimento tão logo mudam as manchetes dos jornais.” O PLP 217/2004 já foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e está pronto para ser votado na pauta da Câmara dos Deputados desde 2005. O PL foi incluído na pauta da Câmara em agosto do ano passado e desde então aguarda votação.

Fonte: OAB

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