Porto Velho (RO) quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

OAB quer o fim do voto secreto no Parlamento em 2008


“O voto secreto não é o democrático, ao passo que a votação aberta dá transparência e maior lisura ao processo. A sociedade brasileira, que escolheu nas urnas os deputados e senadores, tem o direito de saber como eles estão votando”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em defesa do fim do voto secreto para as votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a partir de 2008.

A discussão sobre o fim do voto secreto no Congresso é uma das questões que voltará à pauta da Câmara no próximo ano, conforme afirmou o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). A Câmara já votou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de 2001, que acaba com o voto secreto em qualquer votação em todas as Casas Legislativas, nos planos federal, estaduais e municipais. A proposta ainda não foi para votação em segundo turno por falta de acordo entre os partidos.

Cezar Britto encaminhou em outubro último ofício aos 27 presidentes da OAB para requerer que estes conclamem os deputados federais de seus Estados a apoiarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349/2001 – que acaba com o voto secreto nos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal. 

Fonte: OAB

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