OAB condena proposta do governo de restringir direito de greve

Brasília Qualquer medida que venha a ser aprovada limitando ou restringindo o direito de greve no país fere a Constituição.. A afirmação foi feita hoje (02) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto ao ser indagado sobre a decisão do governo, anunciada pelo ministro do Planejamento, no sentido de propor a proibição de paralisações de trabalhadores em setores essenciais. Segue o comentário do presidente nacional da OAB:

O direito de greve foi assegurado aos servidores públicos. É preciso apenas, por via da lei complementar, se estabelecer a forma do seu exercício e não a de sua proibição. Qualquer medida que venha a ser aprovada limitando ou restringindo o direito de greve fere a Constituição. Se a intenção do governo for a de restrição já está se prenunciando uma visível inconstitucionalidade. Se a idéia do governo é escutar as entidades sindicais para que discuta um processo de lei complementar que assegure esse direito, será bem vindo. Não aceitamos, no entanto, jamais, a pré-condição de aceitar a legalização de alguns tipos de greve.

Fonte: OAB

Sábado, 24 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação