O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, cobrou a implementação de medidas de atendimento às vítimas de violência no Brasil, previstas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.
“O Estado brasileiro deve cuidar da assistência material e psicológica às vítimas da violência. Não podemos ter o discurso dos direitos humanos apenas para quem pratica o crime, que obviamente deve ter seus direitos respeitados, mas relegamos a segundo plano o atendimento às vítimas”, disse há pouco o secretário, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Segundo ele, o eixo orientador 4 do programa, que trata do direito humano das vítimas, é pauta fundamental para o momento do País. Ele lembrou que esse tema já havia sido incluído nos dois programas anteriores e “nunca saiu do papel”.
Lei da Anistia
Em relação à possibilidade de revisão da Lei da Anistia, o secretário disse que não se pode confundir "anistia com amnésia" e cobrou o resgate da história do País para evitar a repetição dos “erros da ditadura”. Coelho não detalhou como se daria essa rediscussão da lei, pois a OAB ainda não tem posição firmada sobre o assunto, mas reiterou que a Ordem "jamais ficaria contra a ideia de por à tona a verdade institucional do País".
Pré-sal
O representante da OAB também defendeu o fortalecimento do pacto federativo como um item da pauta dos direitos humanos, incluindo a discussão sobre a distribuição dos recursos arrecadados pela exploração do petróleo da camada do pré-sal. “Discutir o pré-sal tem a ver com direitos humanos, porque concentrar seus ganhos em três estados é afrontar os direitos humanos. Não se pode falar de direitos humanos em um país com tantas desigualdades sociais e regionais”, defendeu.
Liberdade de expressão
O secretário também cobrou do governo brasileiro uma postura contrária às restrições ao direito de expressão na Venezuela, cujo governo recentemente fechou redes de televisão e rádio de oposição.
“Não podemos nos calar com as afrontas ao direito de expressão na Venezuela. O Brasil deve primar pela preservação dos direitos humanos na sua relação com outros países.”
A audiência da Comissão de Direitos Humanos ocorre no plenário 10.
Fonte: Agência Câmara
Terça-feira, 16 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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