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Segunda-feira, 23 de março de 2009 - 16h45
Luana Lourenço
Agência Brasil
Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) em Campinas recorreu hoje (23) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, para estender o benefício do auxílio-reclusão a familiares de presos de todo o Brasil. O benefício havia sido concedido por meio de liminar a filhos de presos em regime fechado, desde que o detento fosse segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No entanto, a decisão valeu apenas para municípios da região de Campinas.
Em fevereiro, a Justiça Federal concedeu liminar obrigando o pagamento do benefício, inclusive para crianças nascidas 300 dias após a prisão do pai. De acordo com o MPF, na ocasião, o juiz responsável pela liminar alegou não ter competência para estender os efeitos da decisão para todo o país.
No entanto, o autor do recurso do MPF, o procurador da República em Campinas Paulo Gomes Ferreira Filho argumentou que decisões judiciais dos tribunais superiores vêm entendendo que os pedidos feitos em ação civil pública em nível local, mas com interesse nacional, devem ser estendidos a todos os brasileiros.
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