Porto Velho (RO) segunda-feira, 23 de novembro de 2020
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Política - Nacional

MEC rebate nota da OAB sobre autorização de cursos de Direito


Agência O Globo BRASÍLIA - O Ministério da Educação soltou nota no início da noite com explicações sobre as autorizações de funcionamento concedidas a onze cursos de Direito. O MEC rebate nota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segundo a qual o ministro Fernando Haddad teria descumprido acordo firmado na sexta-feira com o presidente da Ordem, Cezar Britto, que previa ouvir a Ordem antes de expedir novas autorizações. O MEC diz que cinco dos onze cursos tiveram parecer favorável da OAB nacional, três, das seccionais da Ordem nos estados e outros três receberam parecer favorável do Conselho Nacional de Educação, que foi emitido antes do decreto que passou a regular a matéria. Eis a nota do MEC: "Com relação à nota 'MEC autoriza mais onze cursos de direito no país', o Ministério da Educação esclarece: 1 - Os cinco cursos citados na reportagem tiveram parecer favorável da OAB nacional; 2 - Os cursos de Minas Gerais, Mato Grosso e Bahia tiveram parecer favorável da regional da OAB de cada estado, responsável pela aplicação do exame da Ordem; 3 - Os outros três cursos tiveram parecer favorável do Conselho Nacional de Educação anterior ao decreto 5773, de maio de 2006, que passou a regular a questão; 4 - Ficou acordado com a direção nacional da OAB que quando os cursos tiverem parecer favorável do Conselho Federal ou Seccional da Ordem, encarregado de aplicar o exame, o MEC não recorreria à CTAA (Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação); 5 - No que diz respeito aos pareceres do CNE anteriores ao decreto 5773, estes três agora homologados eram os últimos processos sobrestados".

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