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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2012 - 06h11
O documento apresentado pelo deputado, se opõe a apreciação conclusiva da proposição nas comissões, situação esta que enviaria o projeto direito ao Senado, sem votação no Plenário da Câmara. “A matéria em debate trata de direitos individuais e, por conta disso, não deveria ter a apreciação conclusiva por parte das comissões permanentes, já que o poder conclusivo atribuído às comissões é uma delegação legislativa”, avaliou o deputado.
Para Marcos Rogério, o projeto que estabelece alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tira a prerrogativa do pai e da mãe de educar os seus próprios filhos. “A chamada Lei da Palmada, se aprovada, tira a autoridade dos pais sobre os filhos. Essa lei vai contra o interesse do país e contra a família”, criticou.
Recurso
Além da reclamação, Marcos Rogério já tinha apresentado um recurso ao Plenário da Câmara contra o Projeto de Lei da Palmada. Com isso, o deputado pretende que o projeto passe pelo Plenário da Câmara. Outros seis parlamentares também apresentaram recursos fazendo o mesmo apelo, o que levou a Câmara a não enviar o projeto ao Senado.
Fonte: Luziane Ximenes
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