Porto Velho (RO) domingo, 22 de setembro de 2019
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Política - Nacional

Magistrados pedem veto de projeto que torna escritórios de advocacia invioláveis



Marco Antônio Soalheiro
Agência Brasil

Brasília - Representantes de entidades de magistrados e do Ministério Público estão reunidos neste momento com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para entregar uma nota técnica em que solicitam do governo o veto total ao Projeto de Lei 36/2006 que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.

No documento, as entidades apontam que o projeto tem elementos inconstitucionais e criaria facilidades indevidas aos criminosos.

"A prevalecer o pretendido no projeto não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo que surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, o revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", diz a nota.

Assinam a nota técnica oito entidades, dentre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

"Os criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, as vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais", alertam as entidades.

 

 


 

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