Leitor ótico será obrigatório em loja que usar código de barras

Martha Beck - Agência O Globo BRASÍLIA - Os estabelecimentos comerciais que decidirem informar os preços de seus produtos por meio de código de barras terão que colocar à disposição dos clientes equipamentos de leitura ótica. A nova regra consta do decreto 5.903, publicado ontem no Diário Oficial, que regulamenta os direitos dos consumidores no país. Segundo o texto, os leitores óticos devem ser colocados nas lojas a, no máximo, 15 metros dos produtos. Além disso, os locais devem ter cartazes informando a localização dos equipamentos. Segundo o coordenador de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Cláudio Peret, as novas regras detalham o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor: - O decreto regulamenta e reforça os direitos dos consumidores. Ele pode evitar que os clientes sejam lesados e garantir o cumprimento da lei - explicou. Peret lembrou que a apresentação dos preços por meio de códigos de barras é uma opção dos estabelecimentos comerciais. Eles também podem utilizar etiquetas com os preços ou códigos de referência (bolinhas de cores diferentes associadas a preços, por exemplo). Segundo ele, o importante é que os dados sejam apresentados de forma clara aos consumidores. No caso dos códigos de referência, por exemplo, a tabela com os preços deve estar próxima aos produtos. O decreto também destaca que as informações sobre as mercadorias precisam ser entendidas de imediato pelos consumidores, sem abreviaturas que dificultem sua compreensão e sem a necessidade de interpretação ou cálculo. Além disso, os preços devem ser informados de forma que o total à vista esteja discriminado. Em caso de financiamento, deve ser informado o número de parcelas, os juros e eventuais encargos ou acréscimos. A regulamentação também afirma que os preços dos produtos expostos em vitrines devem ser voltados diretamente para o consumidor, sem que seja preciso pedir ajuda a um vendedor para entendê-lo. Já em bares, restaurantes e casas noturnas, os preços devem ser fixados na entrada. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adaptar à nova regulamentação. Depois desse prazo, quem descumprir as regras pode ser multado em valores que variam entre R$ 200 e R$ 3 milhões.

Segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre