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Segunda-feira, 28 de dezembro de 2009 - 09h45
O Ministério da Justiça criou o marco civil da internet, um projeto de lei que vai regular e cuidar dos direitos fundamentais dos usuários da rede. Algo como direitos e deveres de usuários e Estado.
Segundo Paulo Rená, coordenador do projeto, a ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões como direitos autorais e pedofilia.
O projeto deve chegar até março de 2010 ao Congresso Nacional
Fonte: Olhar Digital
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