Jurista, ministro e presidente da OAB discordam de mudança na legislação

Hilda Badenes e Luiz Claudio de Castro - Agência O Globo BRASÍLIA -Mudar a legislação penal para combater o crime, como aventou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não é a solução, na opinião de um ministro do Supremo Tribunal Federal, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e de um jurista ouvidos nesta quarta-feira pelo GLOBO ONLINE. Para o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, a declaração do presidente Lula foi uma satisfação à sociedade. Porém, não passará de "uma esperança vã, que não se frutificará". Para ele, é preciso atacar a causa do problema: - O que vemos é uma crise no funcionamento do Estado, nos serviços básicos, como a segurança. O que se precisa buscar é o funcionamento das instituições de repressão e fazer valer a lei que já existe e é severa. Simplesmente endurecer a legislação é uma visão míope quanto aos problemas enfrentados na atualidade - avaliou. Na opinião do ministro, apenas com a reestruturação da polícia - dando ênfase à carreira dos policiais e afastando os corruptos - é que se chegará a uma solução para a crise na segurança. - A diminuição da delinqüência só se dá com a repressão. Temos que sinalizar com costuras efetivas de repressão ao crime, como Cabral (Sérgio Cabral, governador do Rio) já começou a fazer - afirmou. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, considera inócuas as propostas de mudar a legislação penal brasileira para intensificar o combate ao crime organizado. Pansieri lembra que o país já tem instrumentos como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que permite isolar presos perigosos, e a Lei de Crimes Hediondos. O jurista destaca, inclusive, que as estatísticas mostram que o crime não se reduziu após a aprovação da Lei de Crimes Hediondos. - O endurecimento da legislação não resolve nada. Temos o RDD, a Lei de Crimes Hediondos e os crimes continuam acontecendo. No Brasil temos a falsa idéia de que, com alteração de legislação, enrijecimento do sistema, deixando que as normais penais sejam cada vez mais repressivas, vamos resolver o problema da segurança pública no país. Isso é um grande equívoco - diz. Pansieri afirma ainda que a legislação brasileira já é dura, embora isso normalmente só seja sentido pela parcela mais pobre da população. Ou seja, a lei é severa, mas a aplicação dela é falha e não atinge a todos. Para o jurista, no curto prazo, os governos precisam dar uma resposta positiva à criminalidade, com investimento na polícia, trabalho de inteligência e parceria entre União e estados. Segundo ele, a falta de parceria entre a União e os estados ficou evidente no período pré-eleitoral, principalmente nos casos do Rio e São Paulo, principais focos da onda de violência. Mas é com medidas de longo prazo, como investimento em educação, que ele enxerga a saída para os problemas de segurança pública no país. - O que nós precisamos efetivamente é de investimento em infra-estrutura das polícias, dar mais condições para que elas trabalhem. E, por outro lado, o que estamos esperando desde o início da gestão deste atual governo e de todos os governos que passaram: investimento em educação. É um discurso que parece algo batido, que ninguém agüenta mais, o problema é que até hoje não se executou um programa de desenvolvimento cultural no país. Toda questão do desenvimento econômico está ligada à formação dos nossos braços, e em razão disso temos essa série de distúrbios que vão acontecendo. O grande problema da continuidade do cometimento de crimes é uma questão cultural brasileira. As pessoas não têm outra saída muitas vezes. Para o presidente da OAB, Roberto Busato, o Brasil precisa deixar de ser o país que só combate a violência em situações emergenciais, para ser um país que toma medidas efetivas contra esse problema e que não conviva com a impunidade. Segundo ele, se a legislação atual for cumprida, o crime perderá força. - Parece que vivemos num país vaga-lume, que vive piscando e apagando. Agora mesmo, estamos novamente girando em volta da criminalidade do Rio de Janeiro, que já vem há muito tempo assustando a população brasileira. A legislação responde a isso, o que não se tem é o exato cumprimento das penas. Não precisamos de mais penas, precisamos que se cumpram as penas que a legislação penal estabelece dentro do país - afirma Busato. O conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul Cézar Roberto Bitencourt, vai mais longe. O criminalista considera até uma ironia quando autoridades dizem que é necessário combate ao crime organizado. - O crime organizado está hoje nos palácios, já não está mais nem nos porões dos palácios como antes, e o que está aí nas ruas é o crime desorganizado comandando a sociedade organizada - afirmou. Bitencourt sugeriu que dessa tarefa de combate, além dos poderes constituídos, participem ativamente a mídia, as ONGs e toda a sociedade civil brasileira. O conselheiro da OAB disse que, a continuar o ritmo atual da segurança pública, o Brasil poderá atingir o nível de desobediência civil. - A onda de violência que ocorreu em São Paulo e agora se repete no Rio é apenas uma sinalização do nível em que a gente está. É a demonstração de que algo precisa ser feito, e não adianta criarmos depósitos de seres humanos imensos. Para ele, o país só vai superar os problemas de segurança pública quando os dirigentes passarem a encarar com seriedade a questão e destinarem à área recursos para investimentos na infra-estrutura, sem pensar em dividendos eleitorais. - Endurecimento de penas, criação de prisão perpétua, pena de morte, prisões de segurança máxima, não resolvem. Discurso de posse marcou mudança de postura Ao tomar posse para seu segundo mandato, o presidente Lula marcou uma nova posição do governo federal em relação à criminalidade nos estados, assumindo um compromisso com o Rio. O governador Sérgio Cabral, por sua vez, também abandonou a postura do casal Garotinho ao pedir ajuda. A questão agora é passar das palavras aos atos, como ( avaliam especialistas ouvidos pelo GLOBO ONLINE sobre este assunto.

Quinta-feira, 17 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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