Juízes protestam contra projeto que altera lei de abuso de autoridade

Paraná 247 - Juízes protestaram na tarde desta quinta-feira (28) em frente à sede da Justiça Federal de Curitiba contra o projeto que altera a lei de abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, discursou no local e classificou a proposta como "preocupante", segundo o G1. Entre os artigos criticados pela possibilidade de prejudicar o trabalho dos policiais está o que prevê penas de até dois anos e multa para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso ou de terceiro.

A proposta de Renan dificulta as operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes, de acordo com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade avalia que vários dispositivos do projeto abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei, atingindo a independência e criminalizando a atividade judicial.

O presidente do Senado afirmou que "há mais malícia do que notícia" na repercussão da iniciativa que ele teve ao dar prioridade a projeto que atualiza a legislação sobre crimes de abuso de autoridade. "Essa é uma lei para combater abusos de todos, inclusive do Congresso Nacional", disse o senador em pronunciamento divulgado na TV Senado.

Em julho, a Ajufe lançou uma petição online para pedir apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. De acordo com a entidade, o projeto é uma tentativa de intimidar os juízes e criminalizar a atividade judicial.

Polêmico

O texto tem causado polêmica por causa de acusações de que o objetivo seria diminuir o poder de investigação da Operação Lava Jato.  Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.

O PLS 280/2016 trata dos excessos de servidores públicos em geral no exercício de seus cargos, prevendo, inclusive, punições mais duras nas esferas penal, cível e administrativa, em caso de abuso. Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898/1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009.

Os defensores das mudanças afirmam que a descrição das condutas na lei em vigor é genérica e não há penas específicas para cada uma delas. No projeto que começa a ser analisado no Senado, 30 artigos definem várias condutas e preveem penas para cada uma. A maior pena prevista é de até seis anos para quem cobrar tributo ou multa sem observar o devido processo legal.

*Com informações da Agência Senado