Idec: abusos de bancos devem ser denunciados ao Código de Defesa do Consumidor

Agência O Globo RIO - Os consumidores que se sentirem lesados por práticas bancárias consideradas abusivas podem e devem recorrer ao Código de Defesa do Consumidor. A recomendação foi feita hoje pelo gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues. Segundo o especialista, os abusos praticados pelas instituições financeiras incluem, entre outras práticas, a venda casada de produtos, a cobrança de tarifa por cheques de valor reduzido, envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia, a elevação de tarifas sem justa causa, e até mesmo a apropriação de conta salário para cobertura de cheque especial. Ele ressaltou que o banco que confisca o pagamento de uma pessoa para cobrir o cheque especial, cujo limite foi excedido, extrapola o seu direito na medida em que se trata de conta salário, que tem caráter alimentar. "Isso é impenhorável", garantiu. Diegues alertou que a cobrança por emissão de cheques de baixos valores baixos não é uma determinação do Banco Central. Ele esclareceu que a disposição do Banco Central para diferenciar um cheque de baixo ou alto valor se refere apenas aos prazos de compensação desses cheques. - Isso é mais uma das liberdades que o banco tem de cobrar pelos seus serviços e que o Banco Central faz vista grossa para os absurdos que são criados e cobrados - explica. Diegues disse que essa (cobrança de tarifas) é a forma que os bancos encontraram de substituir o rendimento que tinham com a inflação e a especulação financeira. - E agora, como não tem uma inflação daquele nível que o faz ganhar tanto dinheiro, ele está explorando o seu cliente nas tarifas bancárias - afirmou. Ele condenou a prática da venda casada, que implica na obrigatoriedade, por exemplo, de abrir uma conta poupança para ter conta corrente e não ser taxado pelos serviços. Diegues recomendou que os consumidores que se sintam lesados devem proibir esses débitos nas contas, exigir o estorno desses lançamentos, e não se submeter às exigências do sistema bancário. Caso o cliente sofra coação por parte de funcionários do banco, ele deve procurar registrar de alguma forma esse procedimento, através de testemunhas, e questionar isso na Justiça ou nos órgãos de defesa do consumidor, sugeriu. Marcos Diegues sugeriu ainda que o consumidor denuncie esses casos de abuso do setor bancário ao próprio Banco Central "para mostrar o quão inoperante e conivente" é o órgão com as instituições financeiras do país. A orientação do Idec é no sentido de que os consumidores sigam os trâmites normais de um processo referente ao código, para não serem acusados pelos bancos de recorrerem ao Judiciário para tirar proveito. Desse modo, a tentativa de eliminar o abuso deve ser feita inicialmente de forma administrativa junto aos programas de defesa do consumidor e daí então à Justiça. - Até porque com banco não tem acordo", afirmou - afirmou. O gerente do Idec lembrou a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano, através do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, confirmando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r