Gov quer aprovar rápido lei que renegocia dívida dos estados

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reiterou hoje (15) que a expectativa do governo para solucionar o problema da dívida dos estados é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 257. A proposta prevê alongamento em 20 anos do prazo para pagamento da dívida e abatimento opcional de 40% extras na parcela, desde que os estados se comprometam a fazer ajuste fiscal. Mas, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar a Santa Catarina mudando o cálculo dos juros, mais estados têm buscado a via judicial.

"O fato de outros estados entrarem [na Justiça] não torna a questão mais urgente. O primeiro pedido [de Santa Catarina] torna a questão urgente", afirmou Barbosa. O ministro, que tem procurado ministros do STF para discutir o assunto, disse que recebeu sinalização de que a Corte pode julgar o assunto em 27 de abril. Na manhã desta sexta, Barbosa esteve mais uma vez no Supremo, para reunir-se com a ministra Cármem Lúcia.

O ministro disse que o governo está “atento” e “procurando ajudar” o endividamento dos estados com a União. Para ele, a solução ideal é que o Projeto de Lei 257 tenha trâmite rápido no Congresso. "Foram apresentadas mais de 200 emendas. Estamos dialogando com os governadores e com o relator [do projeto]. A ideia é que seja aprovado o mais rápido possível, tão logo seja superado o impasse político", declarou. Enviada ao Congresso no dia 22 de março, a proposta de renegociação tramita em regime de urgência e aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

Nelson Barbosa defendeu o atual modelo de cobrança de juros dos estados. "A prática do mercado, de longa data, indica que, em contrato de dívida, quando se fala de taxa acumulada, se refere a um regime de juros compostos. Essa interpretação [da liminar do Supremo, de permitir o cálculo com juros não capitalizados], se estendida a outros estados, gerará impacto de até R$ 313 bilhões [para os cofres públicos]. Isso pode desorganizar as finanças públicas e criar grande incerteza jurídica", declarou.

Os estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais conseguiram liminares mudando o cálculo dos juros no STF. Outras unidades federativas entraram com ações envolvendo as dívidas: Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Pará. Na quarta-feira (13), a cidade Bauru (SP) também foi ao STF.