Golpe abre precedente e Hartung pode sofrer impeachment

247 – O impeachment sem crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff abriu um precedente e, nesta segunda-feira, foi protocolado o pedido de afastamento do governador Paulo Hartung, do PMDB, por supostos crimes fiscais. Confira abaixo o material distribuído pelos responsáveis pelo pedido de impeachment:

Nesta terça-feira, dia 30 de agosto, às 14 horas, foi oficializado na Assembleia Legislativa o pedido de impeachment do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, assinado por representantes da sociedade civil e lideranças sindicais. Segundo os juristas que elaboraram o documento, o governador comete crimes de responsabilidade fiscal que provoca um rombo nas contas estaduais superior à R$1 bilhão ao ano.

Ao realizar transferência de recursos sem amparo legal; realizar despesas e operação de crédito sem autorização legislativa e negligenciar a arrecadação de impostos, o governador pratica crimes de responsabilidade, tipificados na lei 1079/50.

Segundo os autores, o Espírito Santo, sem cumprir as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vem concedendo benefícios fiscais bilionários a um grupo de empresas. O governo estadual realiza renúncias de receitas bilionárias sem seguir os trâmites legais necessários, sem lei específica, sem amparo em medidas de compensação e sem a devida transparência, escondendo o nome das empresas e os valores que o Estado deixa de arrecadar.

O documento reforça que, enquanto Hartung mantém uma política de concessão de isenções fiscais que contrariam completamente o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador pôs em prática, em 2015, um ajuste fiscal que resultou em uma redução no Orçamento de 2016 em R$ 1,3 bilhão, causando sérios prejuízos à população com cortes na saúde, segurança, educação, entre outras áreas. Além disso, tem negado o pagamento de direitos trabalhistas garantidos em lei e na própria Constituição ao funcionalismo público estadual.

Para o Estado não ficar com suas contas negativas, o governador além de infringir a LRF, ainda viola a Constituição Federal ao não conceder a revisão geral anual dos servidores, bem como não paga outros direitos já consolidados, como a concessão do auxílio-alimentação e precatórios.  

Ou seja, ele realiza pedaladas fiscais ao se apropriar dos valores que são de direito dos servidores públicos e os entrega ao grande empresariado, muitos desses, financiadores de suas campanhas. 

Diante aos crimes cometidos pelo governador Hartung, os autores requerem o impeachment com condenação à perda do cargo e inabilitação de cinco anos para o exercício de qualquer função pública.

Durante a entrega do pedido de impeachment, os servidores públicos estaduais estarão mobilizados numa Assembleia Geral Unificada, a partir das 13 horas, em frente a Assembleia Legislativa para protestar contra o arrocho salarial e os cortes nos serviços públicos que tem afetado toda a sociedade.