Gilmar Mendes envia PEC que cria primeiro-ministro

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o regime de governo do Brasil, criando o sistema de semipresidencialismo.

Pelo texto, gestado por meio de conversas com Michel Temer, já a partir de 2019, o país manteria a figura do presidente da República e ganharia um primeiro-ministro.

Segundo a proposta, que tem como autor o "cidadão Gilmar Mendes", a idade para ocupar esses cargos será de 35 anos. Seria da competência do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo primeiro-ministro e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo. Os congressistas também teriam a tarefa de aprovar o programa de governo apresentado pelo primeiro-ministro, que será indicado pelo presidente da República. 

O texto prevê a criação de um Conselho de Ministros, que terá poderes, de iniciativa de leis complementares e ordinárias. E também poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional e poderá solicitar urgência na votação de projetos.

Vai caber exclusivamente à Câmara autorizar, com dois terços dos votos, a instauração de processo também contra o primeiro-ministro e fazer a tomadas de contas quando ele não as apresentar num prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa. Ao Senado, caberá também processar e julgar, além do presidente, como é hoje, o primeiro-ministro por crimes de responsabilidade.

A proposta polêmica foi alvo de críticas de políticos e magistrados. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin já afirmou que a possibilidade de se alterar o sistema de governo do Brasil do presidencialismo para outro modelo, parlamentar ou semipresidencialista, só pode ocorrer por meio de uma constituinte específica para este fim.

"Todas as grandes mudanças legislativas no Brasil, a respeito de modo de governar e modo de escolha dos nossos representantes, deve aguardar o novo Congresso Nacional. O que nós vimos recentemente foi que o Congresso se debruçou durante meses sobre temas que são fundamentais para o bem-estar e sobrevivência da democracia e os resultados ficaram muito aquém do esperado", disse Benjamin (leia mais).

Fim das conduções coercitivas

Nesta terça-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes anunciou outra decisão polêmica, ao decretar o fim das conduções coercitivas, utilizadas em larga escala na operação Lava Jato. Para Gilmar, o dispositivo fere o direito da pessoa de não se autoincriminar.

"A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal", escreveu Gilmar, em uma decisão liminar sobre duas ações das quais é relator e que questionavam a condução coercitiva. Uma delas foi proposta pelo PT (leia mais).