Porto Velho (RO) sábado, 21 de setembro de 2019
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Política - Nacional

Gilmar Mendes diminui diferença contra Ficha Limpa: 4 a 2


 

Débora Zampier
 Agência Brasil

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Além disso, ele também se posicionou contra o fato de a lei retroagir para – argumentou o ministro - prejudicar especialmente nos casos em que a inelegibilidade passou de três para oito anos.

Logo no início do voto, Mendes disse que qualquer lei, mesmo que aprovada por unanimidade, está submetida à Constituição Federal. “A missão da Corte é contramajoritária, não é para mimetizar decisões e palanques. É uma função que tem que contrariar o que opinião publica entende como salvação para salvar a própria opinião publica”, disse o ministro.

Para o ministro, o fato de a lei atingir situações anteriores à data de sua edição é inaceitável. “Estamos tendo o caso de aplicação da retroatividade máxima, aquilo que sempre entendemos como errado, estendendo a fatos anteriores. Estamos próximos a estado de barbárie e só isso já suscita dúvidas”, disse Mendes.

O ministro também atacou argumentos que afirmam que a lei atende a princípios em prol da moralidade e da probidade administrativa. “Não digam que a lei tem base ética evidente, porque amanhã pode esconder vontades políticas reprováveis.” Ele atacou ainda a questão de que a inelegibilidade não é pena e fez questão de diferenciar a inelegibilidade prevista em lei da inelegibilidade adquirida como punição.

O ponto mais atacado por Mendes foi a aplicação da Ficha Limpa já neste ano. O ministro citou muitos exemplos de entendimentos anteriores da Corte para justificar seu ponto de vista. "O fato de ter a espera um ano é uma segurança pra todos. Faz parte de um processo civilizatório, tem de ser respeitado", disse Gilmar Mendes.

Por fim, o ministro disse que os demais pontos não deveriam ser debatidos neste momento. A presunção de inocência, por exemplo, não se aplica ao caso de Roriz e para o ministro deve ser analisada posteriormente, destacando que não é contra todo o teor da lei.

“A Lei da Ficha Limpa representa sem dúvida um avanço na democracia, não há controvérsia sobre isso. Não significa reprovação em seus termos gerais. Ela poderá ser aplicada normalmente nas próximas eleições, e temas específicos poderão ser discutidos depois”, disse o ministro.

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