Ficha Limpa vale da sanção do presidente Lula para a frente, diz constitucionalista

Para o constitucionalista e especialista em Direito Eleitoral, Erick Wilson de Oliveira, a lei do Ficha Limpa, que entrou em vigor na semana passada, não poderá atingir os políticos já condenados na justiça por órgão colegiado. “Uma das lições básicas do Direito é que uma nova norma não pode retroagir para prejudicar. E, o tempo verbal utilizado na lei sancionada pelo presidente Lula é gramaticalmente interpretado em termos de futuro”. Segundo o constitucionalista, quando o clamor social passa a interferir na interpretação do Direito aumenta-se o rol das possibilidades de decisões injustas. “A garantia de validade sistêmica reside na coerência lógica em observância à afirmação dos direitos fundamentais. Não podemos retroceder, de outra forma estaremos a fragilizar o valor da segurança jurídica”, afirmou Erick Pereira.

Fonte: Claudio Humberto

Domingo, 29 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

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