Expedito Júnior aprovação de projeto que regulamenta atividade de mototaxista

A aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quarta-feira (3), do projeto que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy, e a assinatura, no dia 2, de acordo com o governo federal que viabilizará a construção da hidroelétrica de Jirau e a liberação de R$ 90 milhões para a saúde e a segurança pública. Estes dois acontecimentos levaram o senador Expedito Júnior (PR-RO) a comemorar que a semana passada foi de "pauta positiva" para Rondônia.

O parecer do próprio Expedito Júnior ao projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, foi aprovado pela CCJ depois de muita polêmica. A matéria, que será examinada agora pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também estabelece regras de segurança para o motofrete, transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas.

O senador Mário Couto (PSDB-PR) apoiou o projeto e sugeriu a Expedito Júnior que peça, juntamente com ele, ao presidente José Sarney, que a matéria seja encaminhada direto para votação em Plenário. Ele comentou que se ainda fosse líder da Minoria, apresentaria o pleito ao presidente do Senado já na próxima reunião de líderes.

Sobre a viabilização da hidroelétrica de Jirau, Expedito Júnior explicou que foi necessário o governo de Rondônia propor ao governo federal a permuta de uma área da Reserva Federal do Rio Pardo, onde 5 mil famílias residem e produzem há mais de 20 anos, pela Reserva Estadual do Rio Vermelho, que abrigará, em parte de sua área total, a usina de Jirau. O acordo foi assinado pelo governador Ivo Cassol, pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e pelo presidente do Instituto Chico Mendes, Rômulo Barreto Melo.

Essa permuta viabilizou acordo de compensação ambiental da usina de Jirau. Serão repassados ao governo de Rondônia R$ 90 milhões, divididos em duas parcelas iguais. A primeira será empregada na ampliação do sistema prisional, na ampliação de leitos da rede estadual de saúde e na construção de escolas e no asfaltamento e conservação de rodovias estaduais, pontes e outras obras estruturantes.

Expedito Júnior cobrou ainda, da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta de emenda à Constituição, que já passou pelo Senado, que transpõe para a União os servidores do ex-território de Rondônia. Se aprovada pelos deputados, a matéria será submetida a nova votação no Senado, já que foi alterada na Comissão Especial da Câmara.

Fonte: Roberto Homem / Agência Senado