Porto Velho (RO) quarta-feira, 16 de janeiro de 2019
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Política - Nacional

Estudante inadimplente pode ter a matrícula recusada


Agência O GloboSÃO PAULO - Os alunos que estão com mensalidade escolar em atraso correm o risco de ter a matrícula negada pela escola ou instituição de ensino superior. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a matrícula pode ser recusada nos casos de inadimplência superior a 90 dias.De acordo com a assistente de direção do Procon-SP, Selma do Amaral, a decisão do STJ está amparada pela Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares.- A escola pode se recusar a fazer a matrícula do aluno que está com débitos vencidos. O que não pode é causar qualquer tipo de constrangimento enquanto o estudante estiver em pleno ano letivo - destaca a assistente do Procon-SP.

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