Porto Velho (RO) quarta-feira, 16 de janeiro de 2019
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Política - Nacional

ESPECIAL: Custos na demissão da empregada


Agência O GloboNo término do contrato de experiência, por decisão do patrão ou do empregadoSaldo do salário, dias efetivamente trabalhadosFérias proporcionais, acrescidas de um terço adicional13º salário proporcionalApós o término do contrato, sem justa causa , com aviso -prévio indenizadoSaldo de salário, dias efetivamente trabalhadosFérias vencidas e ou proporcionais, acrescidas do adicional de um terço13º salário proporcional aos meses trabalhados no anoAviso-prévio, correspondente a um mês de salário. Esse pagamento poderá sersubstituído pelo aviso-prévio trabalhado, caso o empregador comunique ao empregado com antecedência mínima de 30 dias sua intenção de dispensá-loSe o pedido de demissão tiver sido feito empregado e este não avisar de sua saída com antecedência mínima de 30 dias, o patrão poderá descontar o valor correspondente a um mês de salário do saldo da rescisão.Multa de 40% sobre o FGTS, no caso dos patrões que depositam o fundoComunicado de dispensa para receber o seguro-desemprego, caso há um número mínimo de 18 depósitos no FGTSAntes do término do contrato de experiênciaSaldo de salário referente a dias trabalhadosFérias proporcionais acrescidas do adicional de um terço13º salário proporcional aos meses trabalhadosIndenização de 50% dos dias que faltarem para completar o contrato de experiência a ser paga pela parte que decidiu encerrar o contrato de trabalho.Assim, se for o patrão que demitir o empregado, ele paga essa indenização. Se for o empregado que deixou o emprego, o valor será descontado das verbas rescisórias.Por exemplo, num contrato de experiência de 90 dias que for encerrado ao fim de 60 dias, a parte que tomou a decisão indenizará a outra em 50% dos dias restantes, ou seja, pagará o valor correspondente a 15 dias de salário.GASTOS COM A EMPREGADA DOMÉSTICAQuando o empregador define o salário mensal que pretende pagar à empregada doméstica, ele precisa incluir também gastos com encargos obrigatórios como INSS e vale-transporte e decidir se pretende depositar também a contribuição mensal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A conta do salário mensal deve incluir também a previsão mensal de gastos mensal de despesas que são pagas uma vez por ano, como férias e 13º salário.LIGEIRAMENTE GRÁVIDAS A partir de agora, igual a qualquer outra trabalhadora, a doméstica tem garantia contra a demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse período, já está incluída a licença-maternidade de 120 dias (direito que elas já tinham) a ser paga pelo Ministério da Previdência, com valor igual ao último salário sobre o qual contribuiu para o INSS.Durante a licença-maternidade, que pode ter início até 28 dias antes do parto, ela deverá ficar afastada do trabalho e o empregador, embora dispensado do pagamento do salário, continua obrigado a pagar sua parte da contribuição previdenciária, ou seja, 12% do salário. O benefício do salário-maternidade de 120 dias será mantido mesmo que o bebê morra logo após o nascimento ou durante o período da licença.Já no caso de afastamento por doença, o salário da empregada também é pago pelo INSS. Durante esse período, o contrato de trabalho é considerado suspenso e o empregador é dispensado de pagar a contribuição previdenciária. O empregado só recebe o auxílio se tiver feito pelo menos doze contribuições para o INSS, seja no emprego atual ou somando empregos anteriores. Caso não tenha atingido esse período mínimo ficará sem receber, porque o patrão não é obrigado a pagar seu salário neste período. Caso o afastamento não ocorra por doença, mas por acidente de trabalho, a doméstica não terá o benefício da Previdência, posto que o auxílio-acidente não é garantido à categoria.DOMINGOS, FERIADOS E OUTROS DETALHES IMPORTANTESDomingos e feriados - A doméstica tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, bem como a folgar nos feriados municipais, estaduais e nacionaisJornada de trabalho - Não há jornada fixada em lei. Ela deve ser negociada entre patrões e empregados.Alimentação e moradia - A nova lei aprovada sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Lula acabou com a possibilidade de desconto nos salários das domésticas de gastos com alimentação, moradia e vestuário. Antes já havia entendimento do Ministério do Trabalho contrários ao desconto desses benefícios, mas o tema ainda era objeto de controvérsias e discussões judiciais. Com a nova lei, a questão fica clara e esses descontos, proibidos.Vale-transporte: Pela legislação, o vale-transporte é obrigatório e só não precisará ser pago se o empregado não utilizar condução. Nesse caso, deverá assinar a declaração de dispensa do vale-transporte. E quando concedido, o patrão deverá descontar até 6% do salário do empregado. Se o valor gasto com transporte for inferior aos 6% do salário, o desconto deverá corresponder ao total gasto com vale-transporte. A ausência do desconto cria o mesmo risco de o benefício ser considerado "salário in natura" e ser cobrado como parte dos salários em ações judiciais, inclusive para cálculos de outros direitos. A lei proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro, exceto em caso de falta do vale nos postos de venda.Caso o empregado não vá utilizar o vale-transporte, deverá assinar a declaração de dispensa ou o benefício poderá ser cobrado depois numa ação judicial.

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