Entidades lançam campanha contra veto de Lula à Emenda 3

Lino Rodrigues, Agência O Globo SÃO PAULO - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp), da Associação Comercial de São Paulo e de outras entidades empresariais lançaram ontem, a campanha "Fiscal não é Juiz", que pede a derrubada do veto do presidente Lula à Emenda 3 no Congresso Nacional. A emenda consta do projeto de lei que deu origem à chamada Super-Receita e transfere para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços. O documento, endossado por 28 entidades, critica a atuação de fiscais da Super-Receita que, se mantido o veto à Emenda 3, poderão continuar a autuar ou fechar empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa (os chamados PJs), quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse que o propósito da campanha é fazer com que todo o Brasil se mobilize pela derrubada do veto. - Queremos congregar a sociedade civil para que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Lula porque acreditamos que esse veto subverte o sistema, traz insegurança jurídica, desqualifica a legítima separação entre os Poderes e vai contra o estado democrático de Direito. Tudo isso porque fiscal não é juiz e, nos casos de pessoas jurídicas, só quem pode decidir é o juiz e depois da sentença final, afirmou D'Urso, durante o lançamento da campanha, na sede da OAB paulista. Para o presidente do Ciesp, Cláudio Vaz, o objetivo da união das entidades empresariais é defender o equilíbrio de poderes e impedir que o Poder Executivo, que já legislaria por meio de medida provisória, também venha a desempenhar o papel do Judiciário, fazendo as funções do juiz. - Aqui, na Casa do Advogado, nós precisamos dizer: não queremos fraude, não apoiamos medidas que subtraiam o direito de ninguém. O que nós queremos é a liberdade de empreender e deixar o que é do fiscal para o fiscal e o que é do juiz para o juiz. Hoje, um fiscal julga a questão trabalhista. Amanhã, por que um policial não poderá julgar uma questão penal? , disse Vaz. Já José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato dos Contabilistas paulistas (Sescon-SP), disse que o ato em favor da Emenda 3 busca segurança jurídica para as empresas poderem empreender. Segundo ele, a legislação trabalhista é forte e garante os direitos dos trabalhadores e, caso exista alguma reclamação trabalhista, deve-se recorrer à Justiça do Trabalho. - Estamos correndo um risco tremendo com o veto à Emenda 3, que é uma salvaguarda contra a ação autoritária do Fisco e porque parece que esse veto tem a ver com o objetivo arrecadatório do Governo Federal. Enfim, a lei está aí para ser executada - observou Alcazar. Em tom de alerta, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, chamou a atenção dos representantes dos trabalhadores que "sonham com um mundo perfeito", enquanto duas em cada três empresas no país vivem na informalidade, junto com seus empregados. Segundo o representante dos comerciantes, o presidente Lula foi vítima do "arbítrio, da subversão do direito" e, por causa da pressão, acabou vetando a Emenda 3. - Essa medida vai colocar mais gente ainda na informalidade e precisamos acabar com a informalidade e desenvolver o sistema tributário. Cidadão que não está formalizado não é cidadão completo e nunca devemos esquecer que o sujeito informal é também ilegal, disse Burti, lembrando que cabe aos sindicatos fiscalizar a relação entre capital e trabalho e, se for o caso, mover ação judicial. Do lado de fora do prédio onde acontecia o ato de lançamento da campanha "Fiscal não é Juiz", na região da Praça da Sé, centro de São Paulo, um grupo de sindicalistas ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticava a posição da OAB-SP e acusava os empresários de trabalharem a favor da precarização das condições de trabalho. Em nota, assinada pelas sete principais centrais sindicais do país (CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e SDS), os sindicalistas reafirmam sua posição contrária à Emenda 3 e a favor do veto presidencial. Segundo a nota, a retirada de poder da fiscalização irá criar um ambiente extremamente favorável a maus empregadores que prefeririam ter funcionários disfarçados de prestadores de serviço, eliminando direitos básicos dos trabalhadores. - Diferentemente do que afirma a OAB-SP, o veto à Emenda 3 não transforma fiscal em juiz. Todo o empregador, como já ocorre hoje, terá amplo direito de defesa e de recorrer de autuações e multas.

Terça-feira, 23 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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