Porto Velho (RO) domingo, 22 de setembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Entidades lançam campanha contra veto de Lula à Emenda 3


Lino Rodrigues, Agência O GloboSÃO PAULO - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp), da Associação Comercial de São Paulo e de outras entidades empresariais lançaram ontem, a campanha "Fiscal não é Juiz", que pede a derrubada do veto do presidente Lula à Emenda 3 no Congresso Nacional. A emenda consta do projeto de lei que deu origem à chamada Super-Receita e transfere para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços.O documento, endossado por 28 entidades, critica a atuação de fiscais da Super-Receita que, se mantido o veto à Emenda 3, poderão continuar a autuar ou fechar empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa (os chamados PJs), quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse que o propósito da campanha é fazer com que todo o Brasil se mobilize pela derrubada do veto.- Queremos congregar a sociedade civil para que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Lula porque acreditamos que esse veto subverte o sistema, traz insegurança jurídica, desqualifica a legítima separação entre os Poderes e vai contra o estado democrático de Direito. Tudo isso porque fiscal não é juiz e, nos casos de pessoas jurídicas, só quem pode decidir é o juiz e depois da sentença final, afirmou D'Urso, durante o lançamento da campanha, na sede da OAB paulista.Para o presidente do Ciesp, Cláudio Vaz, o objetivo da união das entidades empresariais é defender o equilíbrio de poderes e impedir que o Poder Executivo, que já legislaria por meio de medida provisória, também venha a desempenhar o papel do Judiciário, fazendo as funções do juiz.- Aqui, na Casa do Advogado, nós precisamos dizer: não queremos fraude, não apoiamos medidas que subtraiam o direito de ninguém. O que nós queremos é a liberdade de empreender e deixar o que é do fiscal para o fiscal e o que é do juiz para o juiz.Hoje, um fiscal julga a questão trabalhista. Amanhã, por que um policial não poderá julgar uma questão penal? , disse Vaz.Já José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato dos Contabilistas paulistas (Sescon-SP), disse que o ato em favor da Emenda 3 busca segurança jurídica para as empresas poderem empreender. Segundo ele, a legislação trabalhista é forte e garante os direitos dos trabalhadores e, caso exista alguma reclamação trabalhista, deve-se recorrer à Justiça doTrabalho.- Estamos correndo um risco tremendo com o veto à Emenda 3, que é uma salvaguarda contra a ação autoritária do Fisco e porque parece que esse veto tem a ver com o objetivo arrecadatório do Governo Federal. Enfim, a lei está aí para ser executada - observou Alcazar.Em tom de alerta, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, chamou a atenção dos representantes dos trabalhadores que "sonham com um mundo perfeito", enquanto duas em cada três empresas no país vivem na informalidade, junto com seus empregados.Segundo o representante dos comerciantes, o presidente Lula foi vítima do "arbítrio, da subversão do direito" e, por causa da pressão, acabou vetando a Emenda 3.- Essa medida vai colocar mais gente ainda na informalidade e precisamos acabar com a informalidade e desenvolver o sistema tributário. Cidadão que não está formalizado não é cidadão completo e nunca devemos esquecer que o sujeito informal é também ilegal, disse Burti, lembrando que cabe aos sindicatos fiscalizar a relação entre capital e trabalho e, se for o caso, mover ação judicial.Do lado de fora do prédio onde acontecia o ato de lançamento da campanha "Fiscal não é Juiz", na região da Praça da Sé, centro de São Paulo, um grupo de sindicalistas ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticava a posição da OAB-SP e acusava os empresários de trabalharem a favor da precarização das condições de trabalho. Em nota, assinada pelas sete principais centrais sindicais do país (CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e SDS), os sindicalistas reafirmam sua posição contrária à Emenda 3 e a favor do veto presidencial.Segundo a nota, a retirada de poder da fiscalização irá criar um ambiente extremamente favorável a maus empregadores que prefeririam ter funcionários disfarçados de prestadores de serviço, eliminando direitos básicos dos trabalhadores.- Diferentemente do que afirma a OAB-SP, o veto à Emenda 3 não transforma fiscal em juiz. Todo o empregador, como já ocorre hoje, terá amplo direito de defesa e de recorrer de autuações e multas.

Mais Sobre Política - Nacional

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Implacável para condenar lideranças do PT na República de Curitiba, a Justiça brasileira não mostra o mesmo furor para investigar e julgar os tucanões

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o anúncio da liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç