Entidades de juízes atacam poder de fiscalização do CNJ

Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília – As três maiores entidades de classe da magistratura nacional, que representam os juízes estaduais, federais e trabalhistas, entraram hoje (19) com uma nova ação de inconstitucionalidade contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidades questionam um item do regimento interno do CNJ que permite que a Corregedoria-Geral tenha acesso a dados sigilosos de juízes para investigar possíveis irregularidades. A relatora do processo é a ministra recém-empossada Rosa Weber.

A ação foi ajuizada no mesmo dia que o ministro Marco Aurélio Mello decidiu, individualmente, que o CNJ só pode atuar depois das corregedorias locais. A decisão atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que é uma das signatárias da nova ação contra o papel investigativo do conselho. Em outro processo, a entidade conseguiu impedir a divulgação das iniciais de juízes investigados por irregularidades pela corregedoria.

Os advogados agora argumentam que o regimento interno do CNJ é inconstitucional porque dá ao órgão uma competência exclusiva do Judiciário. Segundo a ação, a corregedoria não pode ter acesso a dados sigilosos “que a Constituição Federal somente admite que sejam fornecidos por meio de decisão judicial, fundamentada, em sede de processo judicial regularmente instaurado”.

Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre